| Título: |
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DECRETO Nº 58.045 21/12/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera o artigo 39 e revoga o parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
| Publicação: |
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DOC 22/12/2017 p. 169-170 c. 4, 1 |
| Revogação: |
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Revoga o parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anexo Único do Decreto nº 53.151/2012. (ver documento)
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| Indexação: |
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ISS - Consolidação - Regulamento - Tributos - Impostos - Diversão pública - Ingresso - Eventos - Informação - Regime especial - Publicidade - Agência de Propaganda - Armazém - Mercadoria - Transporte de carga |